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Banalização do Direito
26/01/2012 13:38
A ação é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros e por meio do qual todos que se sentirem lesados ou sob ameaça de lesão estão autorizados a buscar a proteção estatal.
Controle de atividades não caracteriza assédio moral
Por Fernando Borges Vieira
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